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26/02/2012
Jason Gomes
Considerações sobre omissão na Lei do Ato Médico



Quarta-feira de cinzas: acordo com febre de 39º, que, na verdade, já durava três dias, mas agora agravada com diarreia. Melhor não bobear. Fui ao Pronto Socorro de um hospital particular, com boas referências.
A hipótese diagnóstica no primeiro atendimento foi de colite, quadro infeccioso e/ou inflamatório do intestino grosso. Fiz alguns exames solicitados pelo primeiro médico que me atendeu, um gastro, tomei medicação intravenosa indicada por ele e aplicada por um dos inúmeros enfermeiros na sala de medicação. No decorrer dos exames e das 8 horas em que fiquei naquele hospital (sim, cheguei 11h30 e saí 19h30), o plantão foi trocado e outro médico ficou responsável pelo meu caso, assim como aconteceu com outros pacientes, um procedimento rotineiro.
Esse segundo médico não era gastro.
De qualquer forma, os exames confirmaram a hipótese diagnóstica: tratava-se de um quadro infeccioso no intestino grosso.
O médico que finalizou o atendimento me explicou a necessidade de consultar um gastroenterologista e me deu uma receita com dois medicamentos, um deles de um conhecido remédio para dores abdominais e o outro, conforme informações da bula, com propriedades anti-inflamatória, antitérmica e analgésica.
Saí de lá e logo passei em uma farmácia, com a certeza de que a prescrição médica era adequada - afinal, embora profissional da saúde, não estudei farmacologia para avaliar e minha única opção, como a de toda a população, é confiar. Iniciei o tratamento indicado e, na quinta, ainda cedo, marquei com o gastro uma consulta para a sexta-feira.
Efeitos do tratamento: febre sanada, com o termômetro apontando constante queda na temperatura. Mas a diarreia piorava significativamente, estava com uma urgência que beirava à incontinência. Perdi as contas de quantas vezes fui ao banheiro na quinta, mas sei que mal dormi naquela noite.
Na manhã seguinte, fui trabalhar, e no final da tarde, consulta com o gastro. Conversamos um pouco, entreguei os exames, expliquei o histórico, o encaminhamento, os medicamentos prescritos - e tomados. O médico primeiramente me tranquilizou, informou que parecia ser um quadro de infecção pontual e que tenderia a melhorar, como ficou visível com o desaparecimento da febre. Mas suspendeu o anti-inflamatório receitado, alertando que o medicamento poderia trazer complicações gastrointestinais. Perguntei com espanto "como assim, se foi prescrito justamente para sanar esse problema?!!!".
A resposta foi na linha de não comprometer o colega: disse que se tratava sim de um remédio para sanar processos inflamatórios, mas que há efeitos não "desejáveis" para o meu quadro. Na hora entendi a melhora da febre, já que o remédio também cura esse sintoma, e a piora da diarreia.
Mas vamos aos efeitos gastrintestinais adversos descritos na bula: "gastralgia, dispepsia, dor abdominal, náusea, vômito, diarreia, constipação, flatulência, gastrite, estomatite exacerbação da colite, doença de Crohn’s, úlcera péptica, hemorragia gastrintestinal e perfuração."

Mas por que relato essa experiência com tanta minúcia?
Simplesmente porque ela me parece emblemática no que diz respeito à polêmica Lei do Ato Médico.
Como todos sabem, essa lei busca regulamentar a profissão médica, tão importante e que evoluiu significativamente para o benefício da humanidade.
O ponto de maior controvérsia reside no fato de essa lei restringir - essa palavra é muito importante - procedimentos e funções no campo da saúde como de atuação exclusiva do profissional da medicina.
Bem, como lei de regulamentação da prática médica, ela não deveria, em momento algum, ser de caráter restritivo em relação às especialidades não médicas da saúde. Pelo simples fato de que a saúde não é um campo de propriedade da medicina. Mas a medicina é uma área da saúde. Essa lógica também é importante.
Procedimentos diagnósticos, indicações terapêuticas e cargos de gestão de serviços de saúde estão entre as restrições impostas pela Lei do Ato Médico.
O que isso quer dizer?
Diagnósticos nosológicos só podem ser realizados por médicos.
Indicações terapêuticas só podem ser realizadas por médicos.
Serviços públicos de saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs, também conhecidas como Postos de Saúde), entre outros da atenção primária à saúde - e não apenas Hospitais e Prontos Socorros - só podem ser chefiados por médicos. Justamente o profissional que não se encontra em período integral no cotidiano da maioria das UBSs. Além disso, a realidade em muitos destes serviços é a carência da presença física do médico que, geralmente, é o que possui a menor carga horária. Temos ainda a conhecida dificuldade de contratação desse profissional nos serviços das regiões periféricas.

No caso de nossa atuação profissional, fonoaudiologia, a Lei do Ato Médico faz com que tenhamos de ser tutelados por um profissional da medicina para realizar qualquer diagnóstico - um tanto quanto bizarro, para dizer o mínimo. Um médico não tem competência para tanto, pelo simples fato de ele não ter estudado fonoaudiologia. Assim como eu não tenho competência para diagnosticar o que me acometeu, pelo simples fato de não ter estudado para isso.

A Lei do Ato Médico também exige que sejamos tutelados por um profissional da medicina para definir se é necessário um tratamento fonoaudiológico e qual deve ser. Novamente, o médico não tem competência para isso, pelo simples fato de ele não ter estudado fonoaudiologia. Assim como eu não tenho competência para avaliar qual o tratamento e o medicamento adequados para o quadro que me acometeu, pelo simples fato de eu não ter estudado para isso.

Mas vejam que curioso..... o médico especialista, o gastroenterologista, retirou a medicação prescrita pelo seu colega do pronto socorro, que, por sinal, não era gastro.
Eis aqui um ponto completamente omisso na Lei do Ato Médico:
No Brasil, qualquer médico, generalista ou especialista, do recém-formado ao que fez uma imersão em uma especificidade médica, pode receitar qualquer medicamento liberado pela Anvisa. Pode prescrever qualquer tipo de manipulação farmacológica. E para qualquer diagnóstico médico. Lembrando: um médico que não era gastroenterologista prescreveu medicação para tratar uma questão gastrointestinal. Ele deveria ter se limitado ao encaminhamento para o especialista.
Isso é algo que deveria ser regulamento e, aí sim, restringido às especialidades.
Essa distorção faz com que tenhamos médicos receitando psicotrópicos aos baldes. Generalistas, pediatras, obstetras, neurologistas, psiquiatras, etc... Mas, pera lá: será que é adequado um pediatra prescrever um medicamento que age no sistema nervoso central? Como cidadãos, temos o direito de questionar. E como profissionais da saúde, temos o dever ético de apontar os riscos desse procedimento para a saúde da população.
Se precisamos de um médico especialista em neurologia para entender o que se passa com alguém que possivelmente possui alterações neurológicas, também a prescrição de medicamentos para essas questões deveria ser de competência exclusiva do neurologista! Mas não é.
E a Lei do Ato Médico não diz nada sobre isso, se abstém de regulamentar a prescrição de medicamentos, que é uma prática médica.
E aí, o que acontece é uma enxurrada de medicamentos controlados sendo prescritos por qualquer médico, especialista ou não.
Essa lei, que deveria regulamentar a profissão médica, além de se omitir sobre uma questão de extrema importância, está prestes a trazer um retrocesso na área da saúde.

Sabe o que vamos conseguir com o ato médico?

Tutelar a saúde.
Impedir que a população tenha acesso a serviços de saúde com autonomia para atendê-la, porque estarão amarrados aos médicos.
Tornar a saúde pública mais lenta, mais burocrática, mais engessada.
Continuar permitindo que médicos sem especialidade prescrevam remédios de alta especificidade.
Deixar nas mãos de um profissional formado em 6 anos o controle sobre mais de 10 especialidades da saúde, que, somadas, necessitam de mais de 50 anos de formação.
Deixar diversos serviços de saúde sem chefia, já que ela só poderá ser ocupada por médicos e, sabemos, a maioria não quer ir para serviços da atenção primária, principalmente aqueles das periferias que são atualmente chefiados com muita competência por outros especialistas da saúde.

É sob o discurso de que a medicina não pode ficar sem regulamentação que um texto omisso em seu objetivo principal, extremamente restritivo para profissões alheias à medicina, mas fundamentais para a saúde, e que não possui consenso nem mesmo entre os médicos pode acabar virando lei!
É uma vergonha que algo assim esteja sendo aprovado. Mas, sobretudo, é um grande equívoco. Mais um que se pretende cometer a reboque de lobistas ancorados no desconhecimento daqueles que ocupam a função de legislar.
Uma pena, a Lei do Ato Médico não protege nem mesmo o médico, delega a este profissional competências que ele não tem. Não o protege do risco que é o poder de prescrever qualquer medicamento. Não protege a população que, como aconteceu comigo, continuará recebendo receitas equivocadas por médicos de outras especialidades – ou sem especialidade nenhuma.
Não podemos permitir.


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